DA ILUSTRE TERRA DO MARQUÊS | Às volt(a)s do IVA da eletricidade

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Na época atual, a eletricidade é um bem essencial, porque sem ela nada funciona, quase que regressaríamos à idade das trevas. Deste modo, não podemos conceber a nossa vida nos tempos que correm, sem a energia elétrica que tudo move ou faz mover. É um bem que satisfaz necessidades fundamentais, indispensáveis à vida, pelo que é justo que seja tributado em IVA à taxa reduzida (6%), tal como sucede com muitos bens alimentares.
Por isso se compreende que a grande discussão orçamental, neste momento, seja acerca da taxa de IVA que deve ser aplicada sobre a energia elétrica. O governo propôs a taxa máxima (23%) e a oposição vai propor a taxa reduzida. Estamos em presença de opções políticas, independentemente dos aspetos relacionados com o equilíbrio orçamental, que motivam a tomada de decisões, nesta como em tantas outras áreas. Mas, não deixa de ser curioso que um governo que baixou a taxa do IVA da restauração da máxima para a intermédia (13%), insista em aplicar à eletricidade a taxa máxima, quando ela é necessária para confecionar as refeições (o gás também é tributado à taxa máxima).
Assim, as propaladas preocupações no que respeita à justiça social pela via da justiça fiscal, estarão aqui postas à prova em termos de coerência, porque atendendo aos aspetos sociais conhecidos e às desigualdades evidentes, muitos cidadãos não irão com regularidade ao restaurante onde pagariam a taxa intermédia de IVA, mas, utilizando a eletricidade ou o gás para confecionar as suas refeições em casa, pagam o IVA à taxa normal.
Curiosamente, até à chegada da troika em 2011, a eletricidade era tributada à taxa reduzida. As medidas impostas pelos nossos credores e implementadas para evitar que o País entrasse em bancarrota em resultado da governação socialista, incluíram o aumento do IVA para a taxa máxima. Mas agora, que já não há crise, que a crise está ultrapassada como tem sido propagandeado pelo governo e pelo partido socialista, por que não voltar à situação anterior e aplicar à eletricidade a taxa reduzida do IVA?
Isto no que se refere aos cidadãos, consumidores finais que não deduzem o IVA, sendo, por isso, o valor deste imposto somado ao valor do fornecimento para se chegar ao valor total a pagar pelos consumidores particulares. Da redução da taxa do IVA que incide sobre o preço do aluguer dos contadores de acordo com a sua potência, resultaram valores irrisórios, concluindo-se assim facilmente que se trata de propaganda política, hoje muito em voga, aproveitando a iliteracia política e económica de boa parte dos cidadãos portugueses e também a inoperância da oposição do centro e da direita e o colaboracionismo acrítico da extrema-esquerda.
O governo e o partido que o apoia, argumentam com a possibilidade da não aprovação pela União Europeia da redução da taxa do IVA da eletricidade, dada a diferenciação de taxas de IVA entre particulares e empresas. Pois bem, parece haver habilidade ou ignorância dos dois lados, porque quem propõe a taxa máxima para as empresas parece desconhecer o mecanismo da dedução. Ou seja, como a maior parte das empresas são sujeitos passivos de IVA, têm direito a deduzir o valor do IVA suportado nos inputs (compras e despesas), pelo que é irrelevante se a taxa é a máxima ou a reduzida, dado que se trata de movimentos meramente financeiros que não afetam os aspetos económicos, ou seja, os resultados.
Assim, a redução do IVA da eletricidade para todos, particulares e empresas só teria efeitos orçamentais em relação aos particulares e seria neutra em relação às empresas, dado o mecanismo da dedução atrás referido. Ficamos espantados com esta argumentação governamental, quando nos lembramos que, no ano passado, o governo decretou ordenados mínimos diferentes para os setores público e privado, a União Europeia nada disse e o governo achou normal e democraticamente correto, apesar de ter sido ferido, gravemente, o princípio constitucional da igualdade.
Para os consumidores é importante a taxa do IVA, porque a aplicação da taxa reduzida significaria uma baixa real no valor da sua fatura da eletricidade. E iria beneficiar todos os consumidores, ou seja, todos os portugueses. Só que a política fiscal vigente, não trata democraticamente todos os cidadãos, porque cobra mais a todos para dar a alguns, optando por aumentar a carga fiscal, em vez de reduzir a despesa pública. Se fizesse o contrário, o Estado poupava na despesa (o “monstro” emagrecia), os cidadãos ficavam com mais dinheiro para gastar ou investir, a economia cresceria e o País progrediria…

Manuel Duarte Domingues
manuel.duarte.domingues@gmail.com

*Artigo de opinião publicado na edição impressa de 06 de Fevereiro

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Natural de Viuveiro, Vila Cã, Pombal (1948), residente em Pombal. Licenciado em Controlo de Gestão pelo Instituto Superior de Contab. e Administ. de Coimbra. Contabilista e Consultor de Empresas desde 1977. Revisor Oficial de Contas desde 1993 (de Empresas públicas e privadas, cooperativas, autarquias, etc.). Fiscal Único no âmbito do Ministério da Saúde de diversos Hospitais EPE, desde 2002. Presidente do Conselho Fiscal da Vista Alegre Atlantis, SGPS, SA. Ex-Professor do Ensino Secundário (EICPombal) e do Ensino Superior (ISCAC e ISLA). Serviço público prestado: Oficial Miliciano de Administração Militar, Membro da Assembleia Municipal de Pombal e Presidente da Assembleia de Freguesia de Vila Cã. Cargos exercidos em associações: Vice-Presidente da Direção da A H B V Pombal; Presidente do Conselho Fiscal de: AICP–Assoc.Indust.Conc.Pombal; da Santa Casa da Misericórdia de Pombal; e do Sporting Clube de Pombal. Presidente e Membro da Comissão Revisora de Contas da Fundação Rotária Portuguesa. Cargo atual: Presidente do Conselho Fiscal da A. H. dos Bombeiros Voluntários de Pombal, desde 2005. Livros publicados: “DA ILUSTRE TERRA DO MARQUÊS…” – 1º Volume (2011, 2ª edição 2013); 2º Volume (2016), reunindo crónicas publicadas em jornais e revistas e outros escritos, destinando-se o produto da venda, integralmente, a Instituições de Solidariedade Social.