A Assembleia Municipal de Pombal aprovou uma recomendação que visa “a regularização e integração de todos os trabalhadores precários que desempenham funções em órgãos e instituições de gestão autárquica”. O documento foi aprovado com apenas o voto favorável da eleita pelo Bloco de Esquerda, proponente da recomendação, e com a abstenção dos restantes deputados municipais.
A recomendação exige, ainda, “garantias de prática de salários dignos e vínculos estáveis às entidades privadas que prestam serviços à Câmara Municipal de Pombal, tendo esta condição como critério essencial no momento dos concursos e contratações”. Um ponto que acabou por justificar a abstenção dos deputados municipais, com estes a alegar que a autarquia não tem competência para concretizar aquela exigência.
O documento apresentado por Célia Cavalheiro, seguido do que tem acontecido em outras assembleias municipais do país por parte dos eleitos pelo Bloco de Esquerda, refere que “a precariedade laboral tem vindo a alastrar-se nos últimos anos e é hoje reconhecida como um dos maiores problemas sociais e económicos do país, degradando o Estado Social e a qualidade de vida da população”.
“Ao invés de promover as boas práticas e o cumprimento da legislação laboral, o Estado tem sido um promotor da precariedade, recorrendo frequentemente aos falsos recibos verdes, estágios, trabalho temporário e aos contratos emprego-inserção para suprir necessidades de trabalho permanentes”, considera, acrescentando que “as autarquias empregam muitos trabalhadores precários, em claro incumprimento da legislação laboral e desrespeito pelos trabalhadores que pela natureza do seu trabalho deveriam ter vínculos de trabalho permanentes e consequentes direitos laborais”, adiantando que “a qualidade dos serviços prestados aos munícipes e a sustentabilidade da autarquia são negativamente afectadas pela situação precária em que se encontram muitos trabalhadores que exercem funções essenciais e suprimem necessidades permanentes nos serviços autárquicos”.
Em jeito de resposta, o presidente da Câmara começou por afirmar que “não estamos a dormir” e deu a conhecer as diligências efectuadas, desde Fevereiro de 2017, junto do Governo questionando sobre a aplicação do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Local. Sem conseguir citar, naquele momento, o número de trabalhadores municipais em situação de precariedade, Diogo Mateus garantiu que o executivo respondeu ao inquérito que lhe foi dirigido, nesse sentido, por parte dos organismos governamentais.
