Apoios a Juntas de Freguesia ratificados pela Assembleia Municipal

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Com a publicação, a 12 de Setembro de 2013, do novo regime jurídico das autarquias locais, foram efectuadas alterações ao nível das competências das autarquias, algumas delas pouco ou nada consensuais. Este é o caso da deliberação de apoios às freguesias, que por força da lei 75/2013, deixou de ser uma competência da Câmara Municipal, passando a ser considerada no âmbito da Assembleia Municipal. Foram ratificados apoios a cinco Freguesias.

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