ESPAÇO À JUSTIÇA | IMI: novas regras

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Este ano a liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) que incide sobre o Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos prédios rústicos e urbanos, situados em território português, sofre alterações no que atina aos prazos e aos valores a partir dos quais é fraccionado o competente pagamento.
Assim, o IMI é pago numa única prestação, em Maio, quando é igual ou inferior a 100,00€; em duas prestações, em Maio e Novembro, quando é superior a 100,00€ e igual ou inferior a 500,00€; e em três prestações, em Maio, Agosto e Novembro, quando é superior a 500,00€, mediante um documento único de cobrança (DUC) que o Contribuinte receberá até 30 de Abril.
Relativamente ao Adicional ao IMI, com o novo modelo haverá três escalões: uma taxa de 0,7% entre os 600 mil euros e um milhão de euros; 1% ao valor tributável entre um milhão e dois milhões de euros; e 1,5% ao montante superior a dois milhões de euros.
Ora, considerando que o VPT é determinado por avaliação – Vt (Valor Tributário) = Vc (Valor base dos prédios edificados) x A (Área bruta de construção mais a área excedente de implantação) x Ca (Coef. de afectação) x Cl (Coef. de localização) x Cq (Coef. de qualidade e conforto) x Cv (Coef. de vetustez) – Cf. Caderneta Predial do prédio – e tendo em conta que o preço por metro quadrado das casas foi aumentado, tendo sido fixado em 615,00€, na senda do que já foi dito anteriormente, antes do eventual pedido de actualização – gratuito e realizado a pedido do proprietário depois de cumpridos três anos desde a última avaliação –, urge verificar mediante simulação disponível online se a mutação de alguma das referidas variáveis, implica a diminuição do respectivo valor patrimonial e, consequentemente, do imposto a pagar.

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2014 - Formador Convidado do Curso de Segurança Privada Comunilog Consulting, Ld.ª 2014 - Mestrando em Direito – Especialidade em Ciências Jurídico-Forenses Universidade de Coimbra – Faculdade de Direito 2014 – Curso de Formação de Formadores Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP/Forseguro - Formação e Segurança. Janeiro de 2009 a Janeiro de 2010 Executive Master em Gestão para Juristas (MBA) Escola de Gestão Empresarial/Atlantic Business School - Universidade Católica Portuguesa Outubro de 2002 a Julho de 2007 Licenciatura em Direito (Pré-Bolonha) Universidade de Coimbra – Faculdade de Direito