Câmara submete 1ª revisão do PDM à Assembleia Municipal

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Em Reunião de Câmara extraordinária realizada na segunda-feira, dia 24 de Fevereiro, foi aprovada por unanimidade a 1ª revisão do Plano Director de Pombal e a sua submissão à Assembleia Municipal, bem como a determinação de que será mantida a carta REN (Reserva Ecológica Nacional) actual até que seja publicada a nova carta. O parecer da CCDRC, que não era obrigatório nem vinculativo, apresentou quatro situações em que que é invocada alguma ilegalidade na sua argumentação, sendo que uma delas foi alterada e as restantes foram mantidas, sendo suportadas pelo parecer da jurista Fernanda Paula Oliveira. “É seguramente uma questão de justiça que se está a aplicar no novo PDM”, refere o vereador Pedro Murtinho relativamente a este documento, salientando a existência critérios bem definidos, que têm repercussões positivas, não só na determinação clara das áreas de edificação, mas também com impactos na vertente económica. O documento foi remetido para apreciação, discussão e votação na Assembleia Municipal, que acontecerá na próxima sexta-feira, dia 28 de Fevereiro, durante a qual ainda podem ser propostas alterações.