Testamento Vital

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Maria João Roque
Solicitadora
del.pombal@solicitador.net

O que é o Testamento Vital?

O Testamento Vital é um documento válido por cinco anos, onde o cidadão pode inscrever os cuidados de saúde que pretende ou não receber, no caso de, por qualquer razão se encontrar incapaz, expressando a sua vontade de forma autónoma, e permite também a nomeação de um procurador de cuidados de saúde.
Tratamentos que os doentes podem recusar:
Reanimação cardiorrespiratória, meios invasivos de suporte artificial de funções vitais, medidas de alimentação e hidratação artificiais, apenas para retardar o processo natural de morte e estudos em fase experimental. Podem ainda negar a administração de tratamentos experimentais, a participação em programas de investigação científica ou ensaios clínicos e a administração de sangue ou seus derivados.
Tratamentos

que os doentes podem exigir:
A interrupção de tratamentos em fase experimental, de investigação científica ou ensaios clínicos com consentimento prévio, medidas paliativas, hidratação oral ou subcutânea e fármacos para controlar, com efetividade dores e outros sintomas que possam causar dores e padecimento, angústia ou molestar. Podem ainda exigir assistência religiosa, bem como a presença da pessoa que se designa.
Como preencher o Testamento Vital?
O Ministério da Saúde aconselha o uso de um modelo em concreto, que pode preenchido pelo próprio ou pelo seu médico de família, e que pode consultar em www.portaldasaude.pt.
Onde fica registado o Testamento Vital?
Há um sistema informático de saúde designado por “RENTEV “Registo Nacional do Testamento Vital que mantém atualizada a informação relativa aos testamentos vitais. Não tem custos, e tem assim maior garantia de que a sua vontade será conhecida pelo médico a quem este tipo de decisão possa vir a caber, no caso, por exemplo, de uma entrada na urgência de um hospital, o médico assistente em causa pode saber, por via informática, se a pessoa deixou expressa alguma vontade em relação a cuidados de saúde a receber em fim de vida.
Como consultar o Testamento Vital?
Num contexto de urgência ou de tratamento específico, o médico assistente poderá consultar o Testamento Vital do utente, através do Portal do Profissional, garantindo assim que a vontade anteriormente expressa é cumprida. O próprio utente pode verificar se o seu Testamento Vital está correto. A “a segurança do utente”, foi acautelada, no sentido em que “apenas médicos vão poder ter acesso ao documento”. Se houver “acessos não autorizados”, o utente terá disso conhecimento.