Por uma verdadeira descentralização

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Portugal é um país com uma administração excessivamente centralizada e burocrática.

Considero a descentralização um imperativo para o desenvolvimento equilibrado do país, com mais proximidade, mais democracia e melhor gestão dos recursos.

Porém, por vezes, as boas ideias e os bons conceitos resultam em más práticas e em maus processos.

Este é um dos riscos do processo desencadeado pelo governo que prevê a delegação de competências para os municípios nas áreas da educação, da saúde, da segurança social e da cultura.

Face ao diploma aprovado pelo governo tenho duas divergências de fundo.

A primeira é com o princípio da contratualização. Em matéria de descentralização deve prevalecer o princípio da universalidade. Ou seja, a transferência de competências deve ser efetuada para todos os municípios, garantindo-se o reforço da participação dos mesmos nas receitas do Estado.

A segunda divergência diz respeito às competências a descentralizar. Dou o exemplo da educação. O Decreto-Lei e os projetos de contrato conhecidos atribuem às câmaras competências em matérias de gestão escolar, curriculares, pedagógicas e até disciplinares que, do meu ponto de vista, colidem com a autonomia das escolas.

A autonomia foi a principal razão para a melhoria da gestão e para o incremento da qualidade dos projetos educativos das escolas. Não podemos recuar neste caminho.

Apresento um exemplo para ilustrar esta preocupação. A implementação das atividades de enriquecimento curricular no primeiro ciclo têm assentado na contratualização. Sem colocar em causa a importância destas atividades para a formação dos alunos, temos de reconhecer que, de um modo geral, têm funcionado com grandes constrangimentos. Do trabalho pedagógico deve tratar quem sabe: as escolas.

Esta perspetiva não impede a descentralização de competências no âmbito da gestão de equipamentos, da ação social, dos transportes e do pessoal não docente.

Para além da educação há outras áreas com amplas possibilidades de descentralização, nomeadamente a saúde, a ação social, a habitação, a proteção civil, entre outras, sendo essencial que as transferências de atribuições e competências sejam negociadas com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Outra reforma essencial é o reforço das competências, dos meios operativos e financeiros das comunidades intermunicipais. Há várias questões nas áreas dos transportes, das redes de abastecimento, do planeamento, do desenvolvimento territorial e da partilha de serviços que poderão ser melhor resolvidas à escala intermunicipal.

Aqui ficam dois eixos fundamentais da reforma do Estado: uma descentralização ajustada às capacidades dos municípios e devidamente financiada e a valorização do papel das comunidades intermunicipais.

A descentralização tem de estar ao serviço de uma adequada distribuição das competências pelos diferentes níveis da administração, da coesão social e territorial e da prestação de melhores serviços às populações.

Adelino Mendes

Vereador do PS na Câmara de Pombal