Compartes contra proposta de classificação de Paisagem Protegida

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O Conselho Directivo da Assembleia de Compartes dos Baldios do Barrocal, Casal Novo, Courã, Caeira, Covão da Silva e Caseirinhos participou na recente consulta pública da proposta de classificação de Área de Paisagem Protegida Regional – Terras de Sicó, pedindo o reconhecimento da nulidade do procedimento com a sua suspensão imediata. Em causa está a legitimidade em avançar com a classificação em terrenos dos quais os compartes garantem ser titulares de gestão e a omissão da legislação em vigor.


No documento a que o Pombal Jornal teve acesso, o Conselho Directivo da Assembleia de Compartes diz ter sido com “enorme surpresa” que verificou “o não cumprimento da legislação mais básica sobre a dominialidade dos terrenos que se pretende proteger”, constatando que se está perante uma “violação descarada das normas previstas e consagradas”. Os compartes garantem que não foram ouvidos neste processo e não reconhecem legitimidade à Câmara Municipal ou a qualquer outra entidade para dispor e gerir de terrenos baldios que são “propriedade comunitária”. A associação repugna que o executivo municipal tenha aprovado a proposta de classificação “que engloba terrenos baldios cuja gestão é de pertença da comunidade local, sem que tenha cumprido com a obrigação legal de promover a sua participação na elaboração da proposta”. No texto endereçado ao presidente da Câmara de Pombal, com conhecimento para a CCDRC, Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, Ministro do Ambiente e Secretário de Estado do Ambiente, os compartes dizem que sempre utilizaram os terrenos baldios onde construíram caminhos, para produção de bens de consumo, pastorícia, corte de mato e lenha, apanha de frutos, e como agricultura de carácter familiar. Dizem também “ter denunciado os negócios ilegítimos que se foram instalando nos terrenos que legalmente estão sob sua jurisdição”, dando como exemplo a pedreira do Barrocal, a qual afirmam ter vindo a “destruir hectares de terreno, caminhos, linhas de água, centenas de oliveiras e outra flora autóctone, inutilizando terrenos adjacentes e destruindo património natural à total revelia desta comunidade local”. Em conclusão, referem que a proposta apresentada não poderá vingar “uma vez que irá sofrer forte e legítima oposição por todos os meios legais”, uma vez que omite quem são os legais representantes da comunidade enquanto únicos titulates da gestão dos baldios que se pretendem vir a proteger. Por isso, pedem o reconhecimento oficioso da nulidade invocada de todo o processo, o qual deve ser “suspenso imediatamente”. Manifestam ainda a disponibilidade para discutir e elaborar uma “verdadeira política com medidas concretas de protecção ambiental que inclua também os terrenos baldios da Serra de Sicó e que preveja o desenvolvimento e apoio para a agricultura familiar promovida pelas comunidades locais”.

*Notícia publicada na edição impressa de 3 de Setembro