Autoridades alertam para obrigatoriedade de comunicação prévia de queimas e queimadas

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A alteração legislativa recente, imposta pelo decreto-lei 14/2019 de 21 de Janeiro, torna obrigatória a comunicação e/ou autorização da câmara municipal no que diz respeito às queimas e queimadas. Proprietários têm até 15 de Março para limpar terrenos.

Arrancaram, na passada terça-feira 26 de Fevereiro, as sessões de esclarecimento dirigidas à população do concelho de Pombal, que visam alertá-la para a necessidade de procederem à limpeza dos seus terrenos.
A campanha denominada “Pombal é Floresta Sem Incêndios”, promovida pelo Município, iniciou-se, esta terça-feira, nas freguesias de Carnide e da Redinha. No dia seguinte, as sessões passaram por Abiúl e Vermoil, e estende-se até dia 13 de Março, fazendo passagem por todas as freguesias do concelho.
Sensibilizada para a problemática dos incêndios, a Câmara Municipal de Pombal alerta para os perigos dos incêndios e indica as principais medidas destinadas à protecção das habitações, e recordou, recentemente, a obrigatoriedade dos munícipes de comunicarem queimadas, de acordo com o Decreto-Lei nº 14/2019, de 21 de Janeiro.
Com as alterações recentemente introduzidas pelo novo Decreto-Lei, “fora do período crítico e quando o índice de risco de incêndio não seja de níveis muito elevado ou máximo, a queima de matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração, bem como a que decorra de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório, está sujeita a mera comunicação prévia à autarquia local”.

A comunicação “deve ser feita até ao máximo de 3 dias de antecedência”

Esta alteração implica que a realização de queimas sem a devida comunicação passará a estar sujeita à aplicação de coimas que, de acordo com o previsto na lei, variam entre 280€ e 10.000€, para pessoas singulares, e 1.600€ e 120.000€ para pessoas colectivas.
A comunicação prévia à Câmara Municipal “deve ser feita até ao máximo de 3 dias de antecedência” através de registo na aplicação do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), disponível no endereço https://fogos.icnf.pt/InfoQueimasQueimadas, por “registo presencial, no Fórum de Atendimento” do Município ou nas Juntas de Freguesia, ou por contacto telefónico para a Câmara Municipal (236 210 500) em horário de expediente.
Para a formalização do registou é necessário indicar o “nome, número de contribuinte, local da realização da queima, morada, e-mail e o contacto telefónico”, preferencialmente de telemóvel”, alerta a autarquia.
No que se refere à realização de queimadas para a renovação de pastagens e eliminação de restolho, assim como para eliminação de sobrantes de exploração cortados, mas não amontoados, mantém-se a necessidade de autorização da Câmara Municipal.

Coimas variam entre 280 e 120.000 euros

Todos os proprietários de terrenos localizados em espaços rurais têm até 15 de Março para limpar o mato e podar árvores junto a casas isoladas, aldeias e estradas, evitando coimas por incumprimento, que variam entre 280 e 120.000 euros.
Repetindo-se os prazos e o valor das coimas aplicados em 2018, a novidade este ano é que as operações de limpeza das florestas, assim como acções de reflorestação e de adaptação florestal às alterações climáticas, vão ter benefícios fiscais em sede de IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas) e de IRS (Imposto sobre os Rendimentos de Pessoas Singulares), com uma majoração em 40% dos encargos.
De acordo com uma portaria do Governo, que se encontra em vigor desde 15 de Fevereiro e que produz efeitos desde o início deste ano, a majoração abrange os encargos com as operações de defesa da floresta contra incêndios, a elaboração de planos de gestão florestal, as despesas de certificação florestal e de mitigação ou adaptação florestal às alterações climáticas para quem exerça actividade económica de natureza silvícola ou florestal e tenha contabilidade organizada.

Linha de apoio SOS Ambiente e Território da GNR: 800 200 520

Nos terrenos à volta das aldeias, os proprietários têm ainda de limpar as copas das árvores quatro metros acima do solo e mantê-las afastadas pelo menos quatro metros umas das outras, bem como cortar todas as árvores e arbustos a menos de cinco metros das casas e impedir que os ramos cresçam sobre o telhado.
Para as entidades responsáveis pela rede viária, rede ferroviária, linhas de transporte e distribuição de energia eléctrica e rede de transporte de gás natural, os trabalhos de gestão de combustível “devem decorrer até 31 de Maio”. Em caso de incumprimento dos prazos estabelecidos, todos os proprietários e entidades ficam sujeitos a processos de contra-ordenação, com coimas.